Licenciamento e Regularização Ambiental
O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), instituído pela Lei nº 6938/81 e regulamentado pelas Resoluções CONAMA n° 01/86 e nº 237/97, ao qual tem como finalidade promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
A BRF Ambiental auxilia e desenvolve diferentes estudos ambientais necessários para subsidiar o processo de licenciamento e regularização ambiental dos mais diversos empreendimentos e atividades produtivas, dentre estes se destacam:
- Licença Prévia (LP);
- Licença de Instalação (LI);
- Licença de Operação (LO);
- Renovação da Licença de Operação (LOr);
- Certificado de Dispensa de Licença (CDL);
- Alvará de localização e funcionamento junto a Prefeitura;
- Cadastro Técnico Federal (CTF);
- Certificado de Regularidade (CR);
- Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP);
- Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA);
- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);
- Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI);
- Laudo de Ruído Ambiental;
- Relatório de Controle Ambiental (RCA);
- Plano de Controle Ambiental (PCA);
- Implantação e Manutenção de Sistemas de Qualidade e Meio Ambiente (ISO 9001:2015 / ISO 14000:2015 / Programa 5S).
